Oficina de Redação Legislativa e Processo Legislativo Municipal

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PROGRAMAÇÃO

Oficina de Redação Legislativa e Processo Legislativo Municipal

DIA: 07 CREDENCIAMENTO

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira :

Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 08 Quarta-feira das 08h às 12h:

Módulo I FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

  • • Hierarquia normativa no ordenamento jurídico brasileiro.

    • Princípios da boa legislação;

    • Constituição Federal e legislação municipal.

    • Tipos de normas municipais (leis, decretos, portarias)

    • Competências municipais definidas na CF/88.

    • Estrutura Básica das Normas.

DIA: 09  Quinta – Feira das 08h às 12h:

Módulo II TÉCNICAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.

  • • Linguagem acessível sem perder precisão técnica

    • Organização e Coesão Textual

    • Estrutura lógica da norma: da fundamentação à execução

    • Definições claras de termos e conceitos

    • Mecanismos de implementação das normas

    • Exercício prático: avaliando dispositivos normativos

DIA: 10 Sexta- feira das 08h às 12h:

Módulo III PROCEDIMENTOS E TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

  • • Fluxo do processo legislativo municipal (da proposta à sanção)

    • Prazos legais e constitucionais na tramitação

    • Papel das comissões e relatoria

    • Emendas, substitutivos e vetos: como trabalhar com alterações

    • Audiências públicas e consultas: quando são obrigatórias

Objetivo:

Capacitar servidores dos poderes Executivo e Legislativo para compreenderem as estruturas administrativas, os procedimentos fundamentais da gestão pública e aprimorarem a comunicação e cooperação entre os entes municipais, promovendo uma atuação mais eficiente, ética e integrada.