PROGRAMAÇÃO

Direito Financeiro Aplicado Desafios e Limites Legais para os Poderes Públicos

DIA: 14 CREDENCIAMENTO

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira :

Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 15 Quarta-feira das 08h às 12h:

MÓDULO I – ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL.

O orçamento público municipal como instrumento de planejamento, gestão e governança. Princípios constitucionais do orçamento público e da responsabilidade fiscal. Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Plano Plurianual (PPA): Planejamento estratégico governamental. Limites legais. Competências e atuação do Poder Legislativo. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Função, conteúdo mínimo e limites constitucionais. Papel do Poder Legislativo na análise, emendas e fiscalização. Consultorias individuais (atividade facultativa, mediante agendamento)

DIA: 16  Quinta – Feira das 08h às 12h:

MÓDULO II –LEI ORÇAMENTÁRIA, RESPONSABILIDADE FISCAL E INICIATIVA LEGISLATIVA.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Elaboração, tramitação, execução e controle pelo Poder Legislativo. Aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento e na execução orçamentária. Iniciativa legislativa no âmbito municipal: Matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo. Iniciativa concorrente. Limites constitucionais. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que geram despesa: Limites constitucionais. Análise do Tema 917 do STF.

DIA:17 Sexta- feira das 08h às 12h:

MÓDULO III –PROJETOS PARLAMENTARES, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO.

Requisitos técnicos e jurídicos para projetos parlamentares com impacto orçamentário e financeiro. Projetos de lei que concedem benefícios fiscais, isenções e renúncia de receita: Limites constitucionais. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiscalização da execução orçamentária pelo Poder Legislativo. Controle das contas públicas: Controle interno. Atuação dos Tribunais de Contas. Responsabilização dos agentes públicos. Boas práticas para uma atuação legislativa segura e responsável.

Objetivo:

Capacitar servidores dos poderes Executivo e Legislativo para compreenderem as estruturas administrativas, os procedimentos fundamentais da gestão pública e aprimorarem a comunicação e cooperação entre os entes municipais, promovendo uma atuação mais eficiente, ética e integrada.