PROGRAMAÇÃO

Gestão Eficaz de Emendas Regras Jurídicas e Práticas Legislativas

DIA: 7 Credenciamento:

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira: Credenciamento e entrega de materiais.

DIA: 08 Quarta-feira das 08h às 12h:

• MÓDULO I – REGRAS ELEITORAIS E SEGURANÇA JURÍDICA (2026)

  Regras eleitorais aplicáveis a vereadores e municípios.

  Prazos-limite para transferência de recursos federais.

  Condutas permitidas e vedadas em ano eleitoral.

  Uso de recursos públicos e riscos de uso eleitoral.

  Responsabilização eleitoral, administrativa e por improbidade.

  Boas práticas para atuação segura do mandato.

DIA: 09 Quinta – Feira das 08h às 12h e 14 as 18h

• • MÓDULO II – CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E EXECUÇÃO

    Formas de captação de recursos federais por vereadores e municípios.

    Emendas parlamentares: individuais, de bancada e de comissão.

    Emendas PIX (transferências especiais): funcionamento e cuidados.

    Articulação institucional com parlamentares e ministérios. Planejamento de demandas e priorização de projetos. Fluxo da emenda: do empenho à execução.

• DIA: 10 Sexta- feira das 08h às 12h:

• MÓDULO III  EXECUÇÃO TÉCNICA, IMPEDIMENTOS E EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

  Principais impedimentos técnicos e causas de cancelamento de emendas

  Elaboração do Plano de Trabalho SICONV / Plataforma +Brasil: erros comuns e prevenção. Responsabilidades do Legislativo e do Executivo na execução

  Emendas impositivas municipais. Aplicação do percentual de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) na LOA municipal.