PROGRAMAÇÃO

Fiscalização Legislativa e Proteção de Dadosno Setor Público

DIA: 30 Credenciamento:

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira: Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 01 Quarta-feira das 08h às 12h:

Módulo 01 – LGPD e o Poder Fiscalizador do Legislativo

• Conceitos básicos da LGPD (dados pessoais, sensíveis, tratamento, consentimento).
• O que a Câmara deve cobrar da Prefeitura e órgãos municipais.
• Checklist de fiscalização do cumprimento da LGPD.
• Responsabilidades do DPO (Encarregado de Dados).
• Penalidades

DIA: 02 Quinta – Feira das 08h às 12h:

Módulo 02 – Ouvidoria como Instrumento de Fiscalização

• Papel constitucional e legal das ouvidorias.
• Direitos dos cidadãos e como a Câmara deve acompanhar denúncias.
• Fluxo de comunicação entre ouvidoria, controlador e encarregado.
• Integração entre Ouvidoria, LGPD e Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Lei 13.460/2017 e os direitos do usuário de serviços públicos.

DIA: 03 Sexta- feira das 08h às 12h:

Módulo 03 – Ciência de Dados e Ferramentas para a Fiscalização

• Introdução à ciência de dados aplicada ao setor público.
• Governança da informação e segurança de dados..
• Boas práticas de anonimização: como verificar se estão sendo cumpridas.
• Ferramentas para análise de dados pelos vereadores.

Objetivo:

Capacitar servidores dos poderes Executivo e Legislativo para compreenderem as estruturas administrativas, os procedimentos fundamentais da gestão pública e aprimorarem a comunicação e cooperação entre os entes municipais, promovendo uma atuação mais eficiente, ética e integrada.