PROGRAMAÇÃO

Condutas Vedadas e Decoro Parlamentar: Limites Jurídicos e Responsabilidades do Vereador

DIA: 28 CREDENCIAMENTO

Início do credenciamento e entrega de materiais: 15h às 17h

(Terça-feira). Orientações práticas.

DIA: 29 Quarta-feira das 08h às 12h:

MÓDULO I – O Mandato Parlamentar e seus Limites Jurídicos.

• A natureza jurídica do mandato parlamentar municipal.
• Prerrogativas e responsabilidades do vereador.
• Separação de poderes no âmbito municipal.
• Atos privativos do Executivo e limites de atuação do vereador.
• Uso correto da estrutura da Câmara Municipal.
• Responsabilidade civil, penal e administrativa do vereador.

DIA: 30  Quinta – Feira das 08h às 12h:

MÓDULO II – Decoro Parlamentar e Infrações Ético-Políticas.

• Conceito de decoro parlamentar.
• Infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/1967.
• Condutas incompatíveis com o mandato.
• Abuso das prerrogativas parlamentares.
• Uso indevido do cargo para benefício próprio ou de terceiros.
• Papel da Comissão de Ética ou Comissão Processante.
• Jurisprudência e casos práticos envolvendo vereadores.

DIA: 01 Sexta- feira das 08h às 12h:

MÓDULO III – Condutas Vedadas, Improbidade e Crimes Relacionados ao Exercício do Mandato.

• Condutas vedadas aos agentes públicos.
• Atos que podem configurar improbidade administrativa.
• Crimes contra a Administração Pública praticados por agentes políticos.
• Uso indevido da máquina pública.
• Relação entre mandato parlamentar e interesses privados.
• Boas práticas de integridade e transparência no mandato.