PROGRAMAÇÃO

Gestão Municipal na Prática: Segurança Jurídica, Atos Administrativos e Governança

DIA: 26 CREDENCIAMENTO

Ínicio: 15h às 17h Segunda-feira :

Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 27, quarta-Feira, das 08h às 12h.

Módulo 1 – O Ecossistema Municipal e Segurança Jurídica

• Pacto Federativo e Autonomia: O que o Município realmente pode (e não pode) fazer perante a União e o Estado.
• A “Constituição Municipal”: Interpretação prática da Lei Orgânica e os limites do Regimento Interno.
• Competências Cruzadas: Como a Prefeitura executa o que a Câmara legisla (e vice-versa).
• Processo Legislativo para Servidores: Como o Executivo deve elaborar projetos de lei tecnicamente impecáveis para evitar vetos ou inconstitucionalidade.
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DIA: 28, Quinta-Feira, das 08h às 12h.

Módulo 2 – Ciclo de Vida dos Atos Administrativos

• Redação Oficial e Espécies Normativas: Diferença prática entre Leis, Decretos, Portarias e Resoluções.
• O “Caminho do Ato”: Como instruir um processo administrativo para que ele resista a auditorias do Tribunal de Contas.
• Princípios da Administração (LIMPE): Aplicação real da Impessoalidade e Publicidade na era digital.
• Motivação e Eficácia: Por que todo ato administrativo precisa ser bem fundamentado para não ser anulado.

DIA: 29 Sexta-Feira, das 08h às 12h.

Módulo 3 – Governança, Ética e a Nova Lei de Improbidade

• Responsabilidade Civil e Administrativa: Quem responde pelo quê? O erro do servidor vs. a decisão do gestor.
• Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21): O que mudou no conceito de “dolo” e como se proteger de sanções.
• Fiscalização e Controle: O papel da Controladoria Interna e como a Câmara deve exercer o controle externo sem travar a gestão.
• Crimes de Responsabilidade e Prevenção: Como evitar irregularidades em licitações e contratos (visão geral da Nova Lei de Licitações).