Elaboração de Leis e Atos Normativos Municipais e Comunicação
PROGRAMAÇÃO
Elaboração de Leis e Atos Normativos Municipais e comunicação
DIA: 02 Credenciamento:
Ínicio: 15h às 17h Terça-feira: Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.
DIA: 03 Quarta-feira das 08h às 12h:
- Módulo – 01 Comunicação Fundamentos da Redação Legislativa e Técnica Normativa
O papel da comunicação na mobilização popular para projetos e políticas.
Princípios da boa legislação: clareza, precisão, concisão, lógica e ordem
Hierarquia das normas e controle de constitucionalidade.
O impacto da comunicação política na aprovação popular.
Estrutura básica de uma norma: ementa, preâmbulo, corpo e cláusulas finais.
Tipos de proposições legislativas (leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções etc.)
DIA: 04 Quinta – Feira das 08h às 12h:
- Módulo II – Elaboração de Projetos de Lei no Âmbito Municipal
Competência legislativa municipal: o que a Câmara pode ou não legislar.
A linguagem legislativa e o uso de verbos normativos.
Como redigir artigos, incisos, alíneas e parágrafos corretamente.
Erros comuns em projetos de lei e como evitá-los.
Análise de projetos de lei reais com correções comentadas.
Sugestões de melhoria na qualidade dos projetos legislativos.
DIA: 05 Sexta- feira das 08h às 12h:
- Módulo III – Procedimentos, Emendas e Consolidação Legislativa
Tramitação interna de proposições: leitura, comissões, pareceres, votação e promulgação.
Redação e técnica de emendas: supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.
Readequação e correção de redação final de proposições aprovadas.
Consolidação das leis municipais: o que é, como e por que fazer.
Publicação, vigência e eficácia das leis.
Responsabilidades do autor, assessor e procuradoria na elaboração normativa.
Objetivo: