Preparação para o Final do Ano Legislativo

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PROGRAMAÇÃO

Organização do Estado e Atribuições dos Poderes Municipais

DIA: 16 CREDENCIAMENTO

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira :

Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 17 Quarta-feira das 08h às 12h:

Módulo – 1 O Compromisso com a Performance e o Trabalho das Comissões

  • Tradução Estratégica: A performance na entrega de promessas de campanha no contexto legislativo.
  • Trabalho das Comissões: Função, tipos (permanentes e temporárias) e a importância da análise técnica e política dos projetos de lei.
  • Governança e Liderança nas Comissões: Estabelecimento da Transparência Ativa e o papel das lideranças na condução de matérias.

DIA: 18  Quinta – Feira das 08h às 12h:

Módulo 02 O Processo Legislativo e a Gestão de Projetos de Lei (PL)

  • Ciclo Legislativo do PL: Da iniciativa (autoria) à sanção/veto.
  • Gestão do Ciclo: Diferenciação técnica entre as fases de tramitação (leitura, parecer das comissões, votação) e o planejamento para o encerramento do ano legislativo.
  • Análise de Risco no PL: Metodologia para identificar áreas de maior vulnerabilidade (ex: inconstitucionalidade, impacto financeiro) nos projetos em tramitação.
  • Instrumentos de Alto Impacto: O uso estratégico do Regimento Interno e dos pareceres técnicos para impulsionar ou frear projetos.

DIA: 19 Sexta- feira das 08h às 12h:

Módulo 03 Orçamento Público e Controle Externo Estratégico

  • O Score da Fiscalização Orçamentária: Controle Externo Estratégico no Acompanhamento do Orçamento Público (LOA).
  • Agenda Prioritária de Controle: Foco na análise da execução orçamentária para a Prestação de Contas do primeiro ano de governo.
  • PPA e LDO: A importância do cumprimento das metas e diretrizes para a Performance do Legislativo.
  • Auditoria de Performance: Uso de indicadores para avaliar o impacto social e a efetividade dos gastos públicos.

Objetivo:

Capacitar servidores dos poderes Executivo e Legislativo para compreenderem as estruturas administrativas, os procedimentos fundamentais da gestão pública e aprimorarem a comunicação e cooperação entre os entes municipais, promovendo uma atuação mais eficiente, ética e integrada.