PROGRAMAÇÃO

Planejamento Legislativo 2026: Diretrizes Estratégicaspara Mesas Diretoras e Comissões

DIA: 20 CREDENCIAMENTO

Ínicio: 15h às 17h Terça-feira :

Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 21 Quarta-feira das 08h às 12h:

• Módulo I: Liderança e Estratégia, o Papel da Mesa Diretora:

  • Além da condução das sessões: a Mesa como órgão executor e administrativo.
  • Competências e limites: O que é decisão do Presidente e o que depende do Colegiado.
  • Responsabilidade Solidária: Quando todos os membros respondem por atos da Mesa.

  Planejamento Institucional:

  • Como alinhar as metas políticas com o orçamento disponível.
  • Definição de cronogramas para o ano legislativo (Agenda 2026).
  • Gestão de crises e fluxo de trabalho entre gabinetes e diretoria.

DIA: 22  Quinta – Feira das 08h às 12h:

Módulo II: O Tripé da Legalidade, o Papel do Jurídico, Controle Interno e Contabilidade:

• Jurídico: Consultoria preventiva e defesa da constitucionalidade das leis.
• Controle Interno: O “olho do Tribunal de Contas” dentro da Câmara; como evitar multas e rejeição de contas.
• Contabilidade: O registro fiel da realidade financeira e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Duodécimo:

• Cálculo do repasse e gestão do fluxo de caixa mensal.
• Regras para a sobra do duodécimo: Quando e como devolver ao Executivo de forma estratégica.
• Acompanhamento do limite de gastos (Art. 29-A da Constituição).

DIA: 23 Sexta- feira das 08h às 12h:

Módulo III: Verbas e Direitos (Diárias, 13º e Transparência)

• Critérios legais para concessão: Interesse público, finalidade e comprovação.
• Como estruturar relatórios de viagem que evitem questionamentos judiciais.
• Tabelas de valores e a necessidade de regulamentação por Resolução.

Direitos e Subsídios (13º Salário):

• Regras constitucionais para o pagamento de 13º a vereadores e agentes políticos.
• Impacto no limite de 70% da folha de pagamento da Câmara.

Prestação de Contas:

• A importância da transparência em tempo real para evitar denúncias.
• Checklist final para fechamento de contas anuais.