PROGRAMAÇÃO

Blindagem Jurídica no Mandato Cargos, Subsídios e Súmula 13 do STF

DIA 14  Terça-feira- Das 15h às 17h.

Credenciamento e entrega de materiais; orientações práticas.

DIA 15 Quarta-feira- das 08h às 12h.

Módulo I: Organização interna e regimes jurídicos.

Organização e Hierarquia. Como estruturar o Organograma da Câmara: Mesa Diretora, Comissões e Setores Administrativos. A importância da clareza nas funções para a eficiência do mandato. Quem é quem no Serviço Público.

Diferenças práticas e jurídicas: Efetivo (Concursado) vs. Comissionado (Confiança).

Entendendo o papel do Empregado Público e do Contratado Temporário.

DIA 16 Quinta-feira- das 08h às 12h.

Módulo II: O Cenário Político e a Oratória Técnica.

Criação de Cargos e Impacto Orçamentário:

Como elaborar um Projeto de Lei que cria cargos: Requisitos legais e a necessidade de dotação orçamentária.

Nepotismo: O que a Súmula Vinculante 13 do STF diz e como evitar o desgaste político e jurídico.

DIA 17  Sexta -feira- das 08h às 12h.

Módulo III: Finanças do Subsídios Mandato e Identidade Pública:

Regra da Anterioridade: Vereadores, Prefeitos e Vices podem ter aumento na mesma legislatura? (Explicação sobre a proibição e exceções).

Revisão Geral Anual (RGA): O vereador tem direito? Diferença entre aumento real e recomposição inflacionária.