PROGRAMAÇÃO

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIAS, OPORTUNIDADES E LIMITES LEGAIS

DIA:12 Credenciamento

Ínicio: 15h às 17h Terça -feira : Entrega de Materiais – Orientações práticas.

DIA: 13, quarta-Feira, das 08h às 12h.

MÓDULO I – Fundamentos da Responsabilidade dos Agentes Públicos Municipais Noções de responsabilização de Vereadores, Prefeitos e Secretários. Responsabilidade civil e penal na gestão pública. Imunidades e prerrogativas funcionais: alcance e limites jurídicos.

DIA: 14, Quinta-Feira, das 08h às 12h.

MÓDULO II – Direito Administrativo:

Improbidade, Ética e Processos de Cassação Regime disciplinar e ética no serviço público. A Lei de Improbidade Administrativa aplicada à gestão de recursos. Comissão processante, PAD e processos de cassação de mandato. Garantias constitucionais de defesa.

DIA: 15, Sexta-Feira, das 08h às 12h.

MÓDULO III – Fiscalização, Transparência e Riscos na Era Digital O papel do Executivo na transparência e do Legislativo na fiscalização.

Conflito de interesses e uso da função pública. Responsabilização por atos em redes sociais e mídias digitais. Guia de boas práticas para uma gestão segura e eficiente.