PROGRAMAÇÃO
CURSO: Gestão Eficaz de Emendas: Regras Jurídicas e Práticas Legislativas
DIA: 31 Credenciamento:
Ínicio: 15h às 17h Terça-feira: Credenciamento: e Entrega de Materiais – Orientações práticas.
DIA: 01 Quarta-feira das 08h às 12h:
Módulo I: BASE LEGAL E PLANEJAMENTO.
- Além da Lei Orgânica: Por que a Lei Orgânica sozinha não basta e como criar o regramento interno.
- Sincronia Orçamentária: Como ajustar a emenda ao PPA e LDO para evitar que seja considerada ilegal.
- Criação e Votação: O passo a passo para criar e o rito correto de votação no Plenário.
DIA: 02 Quinta – Feira das 08h às 12h:
Módulo II: REGRAS E VEDAÇÕES
- Ano Eleitoral: O que a lei permite e o que é proibido em termos de repasses e publicidade em anos de eleição.
- Destinação de Recursos: A polêmica do setor privado. Por que você deve ter cautela ao destinar verbas para clubes de futebol ou entidades similares.
- Impedimentos Técnicos: Como identificar e solucionar erros que travam o pagamento da emenda (falta de projeto, valores incompatíveis, etc).
DIA: 02 Sexta- feira das 14h às 18h:
Módulo III: Execução e Superação de Barreiras
- Laboratório de Redação e Segurança Jurídica.
- Oficina de Elaboração: Como redigir o objeto da emenda de forma clara para evitar que o Executivo alegue inexequibilidade ou vício de iniciativa.
- Gestão de Resultados: Como transformar a emenda em política pública real e as melhores formas de comunicar essa entrega à população de forma legal.