PROGRAMAÇÃO

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIAS, OPORTUNIDADES E LIMITES LEGAIS

DIA 30/06 Terça-Feira Das 15h as 17h.

Credenciamento e entrega de Materiais, orientações práticas

DIA 01 Quarta-Feira das 08h às 12h.

MÓDULO I – Fundamentos da Responsabilidade dos Agentes Públicos Municipais Noções de responsabilização de Vereadores, Prefeitos e Secretários. Responsabilidade civil e penal na gestão pública. Imunidades e prerrogativas funcionais: alcance e limites jurídicos.

DIA 02 Quinta-Feira das 08h às 12h.

MÓDULO II – Direito Administrativo: Improbidade, Ética e Processos de Cassação Regime disciplinar e ética no serviço público. A Lei de Improbidade Administrativa aplicada à gestão de recursos. Comissão processante, PAD e processos de cassação de mandato. Garantias constitucionais de defesa.

DIA 03 Sexta-Feira das 08h às 12h.

MÓDULO III – Fiscalização, Transparência e Riscos na Era Digital: O papel do Executivo na transparência e do Legislativo na fiscalização. Conflito de interesses e uso da função pública. Responsabilização por atos em redes sociais e mídias digitais. Guia de boas práticas para uma gestão segura e eficiente.