Credenciamento e orientações práticas
- Credenciamento e entrega de materiais (15h às 17h)
- Orientações metodológicas do curso
Inscrições abertasCurso Presencial · 01-04 set 2026
Municípios e Bem-Estar Animal
Competências, marcos legais e políticas públicas
Quatro dias de imersão sobre o dever municipal de proteção animal — da competência constitucional à implementação de políticas públicas com segurança jurídica.
Quando
01 a 04 de setembro de 2026
Onde
Ed. Acaiaca · Belo Horizonte/MG
Vagas
Limitadas · turma reduzida
Sobre o curso
Proteção animal deixou de ser pauta acessória: virou obrigação municipal.
Da vedação constitucional à crueldade ao julgamento do STF no caso Catanduva, o curso mapeia o que o município pode, deve e precisa fazer — com foco em prevenção de responsabilização de agentes públicos.
Para quem é
Prefeitos(as), vereadores(as), secretários(as), procuradores(as), servidores e conselheiros de proteção animal.
Palestrante
Julio Firmino da Rocha Filho — especialista em direito administrativo, ambiental e políticas públicas municipais.
Certificação
Certificado de conclusão emitido pelo Instituto Force Treinamentos.
Local
Ed. Acaiaca · Belo Horizonte/MG. Todos os cursos são realizados de forma presencial.
Conteúdo programático
Quatro dias entre norma, jurisprudência e política pública.
Fundamentos constitucionais e competências municipais
- Art. 225 da CF e a vedação à crueldade contra os animais
- Competência comum (art. 23) e competência municipal (art. 30, I e II)
- Senciência animal e jurisprudência nacional e estrangeira
- O que o município pode e deve fazer
Marcos legais e obrigações concretas
- Lei 9.605/98 (crimes de maus-tratos), Lei 9.795/99 e Lei 13.426/2017
- Acolhimento, canis e gatis públicos, castração e atendimento veterinário
- Convênios com organizações da sociedade civil
- Conselhos de Proteção Animal
STF, judicialização e políticas públicas
- ARE 1.586.753/SP (Caso Catanduva): contexto e efeitos
- Atuação do Ministério Público e judicialização
- Diagnóstico, planejamento, execução e monitoramento
- Medidas de prevenção e segurança jurídica
Inscrição
Garanta sua vaga
Preencha o formulário abaixo. Ao enviar, sua pré-inscrição segue direto para a secretaria pelo WhatsApp e nosso time finaliza o cadastro com você.
Logística
Tudo organizado para você focar no aprendizado
Cuidamos da parte operacional para que sua experiência em Belo Horizonte seja tranquila. Dúvidas? Fale com a nossa equipe.
Hospedagem
Convênios com hotéis próximos ao local do curso para quem vem de fora de BH. Tarifas especiais para participantes.
Alimentação
Café da manhã e coffee breaks inclusos na programação durante os quatro dias de imersão.
Acessibilidade
O local do curso é adaptado. Nos informe suas necessidades no formulário para garantirmos toda a estrutura necessária.