Credenciamento e orientações práticas
- Recepção dos participantes, entrega de materiais e orientações para as atividades práticas.
Inscrições abertasCurso Presencial · 24-27 nov 2026
Licitações nas Câmaras Municipais
Lei 14.133/2021: regulamentação local, governança, sistemas eletrônicos e responsabilização
A realidade prática das contratações no Legislativo: planejamento, regulamentação local, segregação de funções, sistemas eletrônicos, contratações diretas e gestão contratual com prevenção de riscos.
Quando
24 a 27 de novembro de 2026
Onde
Ed. Acaiaca · Belo Horizonte/MG
Vagas
Limitadas · turma reduzida
Sobre o curso
Licitações nas Câmaras Municipais
A realidade prática das contratações no Legislativo: planejamento, regulamentação local, segregação de funções, sistemas eletrônicos, contratações diretas e gestão contratual com prevenção de riscos.
Para quem é
Vereadores(as), prefeitos(as), vice-prefeitos(as), secretários(as), procuradores(as), assessores, diretores de Câmara, chefes de gabinete, contadores, controladores, ouvidores, servidores públicos e demais profissionais interessados no tema.
Palestrante
Professor: Julio Firmino da Rocha Filho.
Certificação
Certificado de conclusão emitido pelo Instituto Force Treinamentos.
Local
Ed. Acaiaca · Belo Horizonte/MG. Todos os cursos são realizados de forma presencial.
Conteúdo programático
Programação de novembro · formação presencial
Planejamento do Legislativo, regulamentação local e governança de pessoal
- Poder regulamentar: atos da Mesa e resoluções; regulamentação compulsória e discricionária da Lei 14.133/2021.
- ETP e hipóteses de dispensa; Plano de Contratações Anual (PCA) e Documento de Formalização da Demanda (DFD).
- Segregação de funções em Câmaras com quadro reduzido; cessão de servidores, comissões compartilhadas e delegação.
- Atribuições do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.
- Dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB), boa-fé, improbidade e STF — Tema 1.199.
Sistemas eletrônicos, contratações diretas e pesquisa de preços
- PNCP: publicidade como condição de eficácia de contratos, atas e termos aditivos.
- Dispensa eletrônica: limites atualizados e plataformas; prevenção do fracionamento indevido.
- Pesquisa de preços: fontes admitidas pelos Tribunais de Contas, mapa de cotações e pesquisa de mercado.
- Inexigibilidade: serviços técnicos especializados, assessoria jurídica e contabilidade pública; STF — Tema 309.
- Estruturação do Termo de Referência (TR).
Gestão contratual, controle interno e mitigação de riscos
- Gestor e fiscal do contrato: nomeação, acompanhamento e registro de ocorrências.
- Formalização contratual e remessa de dados ao PNCP.
- Reajuste, repactuação, revisão e reequilíbrio; limites legais, termo aditivo e apostilamento.
- Liquidação: recebimento provisório e definitivo, ateste e regularidade do prestador.
- Controle interno, checklists, relatórios de conformidade e auditoria contínua.
- STJ — AgInt no REsp 2.147.671/SP: desvios formais, dolo específico e dano efetivo.
Inscrição
Garanta sua vaga
Preencha o formulário oficial abaixo. Após o envio, nossa equipe entra em contato para finalizar a inscrição.
Logística
Tudo organizado para você focar no aprendizado
Cuidamos da parte operacional para que sua experiência em Belo Horizonte seja tranquila. Dúvidas? Fale com a nossa equipe.
Hospedagem
Convênios com hotéis próximos ao local do curso para quem vem de fora de BH. Tarifas especiais para participantes.
Alimentação
Café da manhã e coffee breaks inclusos na programação durante os quatro dias de imersão.
Acessibilidade
O local do curso é adaptado. Nos informe suas necessidades no formulário para garantirmos toda a estrutura necessária.